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Maria Victoria Paulino
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Maria Victoria Paulino
OAB 464.670/SP
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Flávia Alves dos Santos de Souza
Artigo ·
há 4 anos
Cálculo da Pena de Multa
O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de Dezembro de 1940, que instituiu Código Penal , traz em seu Título V - Das Penas; Capítulo I - Espécies de Penas; Seção III - da Pena de Multa, em seu artigo 49 a...
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Raquel Robaina
Artigo ·
há 10 anos
Estado, direito e sociedade
Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer-se o que se deve querer e em não estar obrigado a fazer o que não se deve querer. Barão de Montesquieu...
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Thales Scarabelli Moreira
Artigo ·
há 2 anos
Desenvolvendo Perspectivas: O Papel do Canabidiol no Bem-Estar de Pacientes com Alzheimer e as Implicações do Julgamento do STF sobre a Descriminalização do Porte de Maconha
O debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio tem agitado o cenário jurídico e social, especialmente no que diz respeito à maconha. Este é um tema que ganha relevância...
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